Na noite de sexta-feira, 22 de maio, os acadêmicos da 3ª fase do Curso de Direito do Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE entraram no debate sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que propõe a modificação do artigo 228 da Constituição Federal com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A discussão foi realizada na disciplina de Direito Constitucional, ministrada pelo Professor Elton Rodrigo Riffel. “Além do relevante interesse social em torno da temática, existe uma grande discussão sobre a constitucionalidade ou não da proposta, relacionando-se diretamente a disciplina. Assim a UNIFEBE cumpre importante papel de relacionar conhecimentos teóricos e práticos”, afirma.
Para os defensores da proposta, a PEC atende aos anseios da maioria da opinião da população brasileira que clama por melhores condições de segurança pública, sustentando que tal medida iria ajudar a prevenir a criminalidade. Além disso, os defensores da redução da maioridade penal sustentam que o artigo 228 da Constituição não poderia ser considerado uma cláusula pétrea, porquanto não está inserida no rol de direitos fundamentais do artigo 5°, que não podem ser abolidos do texto.
Já para os que sustentam a inviabilidade da proposição entendem que nem todas as garantias fundamentais estão previstas exclusivamente no artigo 5° da Constituição, mas espalhadas ao longo de todo o texto constitucional, de maneira que o artigo 228 seria sim considerado uma cláusula pétrea.
Além disso, os contrários a redução ponderam que os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência, sendo que dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida e que a reduzir a maioridade penal é mudar o foco do problema da criminalidade que se resolve com a melhoria das condições sociais e acesso à educação.
Para a acadêmica Heloísa Maria Aléssio, que participou do debate, a PEC não vem com o objetivo de solucionar sozinha o problema da criminalidade. “Mas, é uma medida urgente e necessária para combater a impunidade. Sem punição, é impossível impor limites a quem opta pela delinquência desde cedo”, afirma.
Já a acadêmica Gabriela Gomes Reis é contrária a redução da maioridade penal. “O poder público deve focar seus investimentos nas instituições de ressocialização já existentes. Inserir os jovens no mesmo ambiente dos demais criminosos só agravaria a situação, em face da falência do sistema prisional brasileiro”, considera.
Texto: Suellen Pereira Rodrigues/ Fotos: Divulgação
Publicado por: Assessoria de Comunicação Social
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