A aprovação do projeto de Lei 2/2009 que libera a criação de 11 novos cargos para a Câmara de Vereadores de Brusque, sendo 10 destes para assessores parlamentares, causou indignação na comunidade. Mobilizado, o professor da Unifebe – Centro Universitário de Brusque, Marcelo Baron moveu uma Ação Popular junto ao advogado Fabrício Gevaerd.
Recentemente o juiz da 3ª Vara, Mauro Ferrandin, deferiu uma liminar suspendendo a contratação de novos assessores. A ação tem dois réus, o município e a Câmara, o primeiro que é o gestor do dinheiro público e o segundo que não tem orçamento.
"A Câmara tem que figurar no processo já que ela criou os cargos, alterando seu Regimento Interno para poder aprovar a lei. Já o município figura no pólo passivo, pois é quem deve liberar o valor de R$ 512 mil para o Legislativo, sendo que a prefeitura não pode se omitir do repasse, pois é lei", explicou Baron.
O município poderá contestar a ação ou concordar, atuando assim no pólo ativo. Os réus têm o prazo de 20 dias para recorrer, a contar do dia 20 de março. Para Baron, o Artigo 37 da Constituição Federal, que se refere à moralidade administrativa, foi infringido.
O presidente da Câmara de Vereadores, Vilmar Bunn, comentou que a Casa já estava preparada para posicionamentos contrários. "Nosso departamento jurídico vai tentar derrubar a liminar e continuaremos com os assessores. No entanto, a ordem judicial será cumprida", afirmou.
O professor Marcelo Baron ainda esclarece que uma Ação Popular pode ser feita por qualquer cidadão que queira proteger o interesse coletivo. "Como nós exercemos este direito, qualquer pessoa através de um advogado pode fazê-lo", disse.
Para mais informações, Marcelo pode ser contatado através do telefone 47 3351 1197, no Núcleo de Prática Jurídica da Unifebe.
Publicado por: Assessoria de Comunicação Social
