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Notícias
12 de agosto de 2009

Tribunal de Justiça impede instalação de CPI contra a FEBE

Nesta terça-feira, dia 11 de agosto, foi julgada pela 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana a Apelação Cível em Mandado de Segurança (Autos nº 2008.001108-3) impetrada pela Câmara Municipal de Vereadores de Brusque para instalação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades cometidas na administração da FEBE – Fundação Educacional de Brusque. A decisão dos julgadores foi por votação unânime negar provimento ao recurso. Assim sendo, a referida decisão ratifica sentença já proferida em primeira instância pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC na data de 24/07/07.

Publicado por: Asessoria de Comunicação Social
Texto: Daniela Burgonovo

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