NPJ: Assistência Judiciária gratuita para a comunidade

Quem cursa Direito na UNIFEBE provavelmente já ouviu falar no NPJ. O Núcleo de Prática Jurídica é reconhecido por seu caráter pedagógico, que tem o objetivo de estabelecer o primeiro contato do aluno com as questões práticas, que podem ser seu único contato com a realidade social vivenciada por pessoas carentes, auxiliando em sua formação acadêmica e profissional.

A prestação dos serviços de assistência judiciária à comunidade, promovida pelo NPJ, é de peculiar interesse, principalmente após a emergência de importantes atores sociais no cenário político brasileiro, como as entidades representativas da sociedade civil e a Defensoria Pública.

Pode-se afirmar que assistência judiciária gratuita é termo utilizado para definir o patrocínio de causa por um profissional qualificado, sem que sejam cobrados honorários do assistido, já gratuidade de justiça é empregado atualmente para efeitos de isenção das custas do processo, taxas judiciárias ou dos emolumentos de cartório.

Esses são os valores pagos ao Estado enquanto prestador da atividade jurisdicional e extrajudicial, podendo ser deferido quando utilizados tais serviços pelo necessitado do ponto de vista econômico.

A distinção mais relevante é em relação ao termo assistência judiciária, indicado expressamente em diplomas de conclusão de curso mais antigos e assistência jurídica integral e gratuita, que foi introduzido pela Constituição Federal de 1988.

Além disso, por questões culturais, é grande o número de pessoas que não sabem exatamente quais direitos possuem ou até mesmo possuem uma vaga ideia de seus direitos, mas não compreendem a maneira mais adequada para exercê-los.

Dessa forma, necessitam de uma assistência jurídica de qualidade, ou seja, um profissional especializado para orientar sobre os caminhos juridicamente possíveis na solução de um problema.

Esse modelo de assistência judiciária é composto basicamente por advogados particulares que prestam assistência jurídica a pessoas menos favorecidas, de forma voluntária ou obrigatória, podendo ou não receber honorários.

No Brasil, existem alguns advogados que exercem a profissão sem nada cobrar do usuário pelos seus serviços. Essa forma de advocacia é totalmente voluntária e não remunerada.

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma importante inovação no tocante ao modelo público no País. Ela inaugurou a expressão assistência jurídica, conforme é usado nos dias de hoje.

De fato, houve uma evolução sem precedentes na história da assistência judiciária, na medida em que demandas individuais ou coletivas tradicionalmente negligenciadas passam a ser institucionalizadas e juridicamente exigidas.

Na área de Família e Sucessões, por exemplo, o incontável número de pessoas que necessitam de alimentos, de pessoas que buscam regularizar situações fáticas decorrentes da morte ou incapacidade de entes familiares e que não tem condições financeiras para arcar com os altos custos de um processo.

Na área de Habitação e Urbanismo, a assistência judiciária também é importante. Embora muitos recebam o auxílio moradia, que chega a ser um valor considerável, grande parte da população não possui as mesmas condições, acarretando no despejo e até mesmo na desocupação forçada de comunidades inteiras, prejudicando o direito fundamental à moradia digna.

Além da atuação ordinária na defesa e promoção dos direitos individuais da população necessitada, a Defensoria Pública também possui um olhar mais abrangente sobre as necessidades do seu serviço, devendo atuar inclusive no plano coletivo de maneira eficaz e estratégica.

O curso de Direito da UNIFEBE forma profissionais éticos, que buscam constantemente pela justiça e pelo cumprimento das normas jurídicas na sociedade.

Durante toda a graduação, os alunos recebem total suporte para que, a partir do desenvolvimento de sua responsabilidade social, sejam capazes de interpretar e aplicar as leis nacionais vigentes, com sabedoria, senso crítico e atendendo as demandas sociais.

Alguns dos principais diferenciais do curso de Direito da UNIFEBE são: assistência judiciária gratuita à comunidade, convênios com Tribunal de Justiça na prática de Mediação e atuação na Justiça Federal e no Juizado Especial Estadual, parceria com escritórios de advocacia, simpósio de estudos jurídicos, entre outros.