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LACEDH promove Semana de Conscientização contra a LGBTfobia na UNIFEBE

A II Semana de Conscientização contra a LGBTfobia aconteceu na UNIFEBE entre os dias 16 e 19 de maio de 2022 com exposição de banners, mesa-redonda e live pelo canal da UNIFEBE no Youtube
Na foto: Debatedores, Prof. Ricardo V. Hoffmann, Prof. Ricardo Henrique, e acadêmicos da 7ª. fase de Ciências Contábeis do Prof. Gelatti.

Na segunda-feira (16), às 19 horas, no auditório do bloco F (Bloco da Saúde), o Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos (LACEDH-UNIFEBE) organizou uma mesa-redonda com o tema LGBTfobia, mediada por Sílvia Roso da Silva, do grupo FAMI-Famílias do Amor Incondicional. Integraram a mesa Marina Roso da Silva, Daniel Mafezolli, Douglas Leoni, André Marques, Vinícius Luciani Dittrich e Daniela Lorenço.

Por todo o país, a semana foi marcada com debates, apresentação de dados por meio de diagnósticos, reportagens, lives e espaços para acolhida de depoimentos sobre a trajetória de vida das pessoas LGBTQIAP+. A sigla integra pessoas Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer, Intersexo, Assexuais ou Agêneros, Pan ou Poli, Não-Binárias entre outras identificações vividas há muitos séculos de forma fluida pela população em sua orientação sexual.

Para o Professor Ricardo Vianna Hoffmann, responsável pelo Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos (LACEDH-UNIFEBE), as instituições de ensino têm um papel fundamental no processo educativo da sociedade para a construção da justiça social e de gênero. “o espaço universitário é lugar de pesquisa, de diálogo, de encontro e de acolhimento, onde os princípios democráticos imperam, lugar de debatermos todos os temas”, afirma Hoffmann.

Mesa-redonda com o tema LGBTfobia

Segundo a mediadora Sílvia Roso da Silva, mãe e integrante da FAMI, as ações contra os preconceitos passam por entendimentos dentro e fora das famílias que integram as pessoas LGBTQIA+, e o espaço universitário pode contribuir com o caráter informativo e educativo.

“É muito importante discutir isso dentro da Universidade porque aqui a disseminação das ideias parte de dentro do ambiente universitário. É importantíssimo essa abertura da UNIFEBE e o convite direcionado para FAMI porque as famílias que têm uma pessoa LGBTQIA+, seja de qual variante for, elas têm sofrimento no seio da sua família. Então, quanto mais a gente puder discutir, quanto mais puder descobrir sobre isso, passar informações, trocar experiências, isso é que vai melhorando essa questão do preconceito”, comenta a mãe.

Daniel Mafezolli, participante da FAMI e do Coletivo Clã LGBT de Brusque, como homem trans diz que é a segunda vez que participa de encontros como esse, mas que, por ser recente, ainda tem dificuldades para relatar o seu processo de transição de gênero e compreende a importância dos espaços de debate.

“Não faz muito tempo que eu comecei a transição e eu ainda estou adquirindo conhecimento não só de mim, mas de tudo em volta da minha comunidade. Acho que é sobre o meu aprendizado e o das pessoas, pois é um aprendizado coletivo o conhecimento da sociedade em relação a nós. Que saibam compreender essa causa para que a gente se sinta mais acolhido na sociedade e para não acontecer no local de trabalho aquelas perguntas que constrangem. As pessoas com esse conhecimento já vão ter noção disso. Talvez para deixar a ignorância de lado. Por isso essas palestras são importantes”, analisa Daniel.

O respeito à diversidade é um direito

A acadêmica da sétima fase do curso de Psicologia da UNIFEBE, Marina Roso da Silva, mulher trans, acredita que as fobias em geral são construções sociais, pois, em outras culturas no passado, as pessoas LGBT eram bem aceitas. “Na Grécia antiga, os homens eram heterossexuais e homoafetivos, onde o objeto do amor eram outros homens. O sexo era utilizado para a reprodução humana e estava tudo bem em relação a isso. Se a gente for entender que a LGBTfobia é uma coisa muito recente, da idade média em diante, momento em que a igreja católica precisava dominar as pessoas, e que introduziu isso como critério para elas não irem para o inferno. Então, a gente consegue entender que se foi uma coisa criada recentemente, a gente pode desconstruir também. Só que para isso a gente precisa de informação”, comenta Silva.

Segundo Marina, os espaços de acolhimento, informação, poder e mudança como as Universidades e instituições de ensino precisam ser acessadas pelas pessoas LGBTQIAP+. “Se a gente pensar historicamente a comunidade LGBT não acessa as Universidades, não acessa a academia onde, inclusive, nós somos colocados como objetos de estudo. A gente tem que pensar que é muito necessário que a gente esteja aqui falando sobre isso e debatendo para que outras pessoas que ainda não estão acessando isso possam ver que aqui dentro também tem espaço para elas e, a partir disso, elas possam se empoderar mais e tomar conta desse espaço, porque a academia é para todes”, enfatiza a acadêmica do curso de Psicologia.

Douglas Leoni, integrante do Clã Coletivo Livre dos Armários, criado em 2019, conta que o grupo é um lugar de diálogo, acolhimento e que está se fortalecendo. “Estamos em uma cidade ainda muito conservadora e a prática de um grupo desse é muito difícil, socialmente falando, porque até os próprios LGBTs não vêem a importância do movimento. É uma questão social porque parte dessa geração é mais nova, com 18, 20, 25 anos, e já nasceu em um mundo com várias referências LGBTs na televisão e no rádio. Eu sou de uma época onde nós tínhamos pouquíssimas referências LGBTs e referências de um humor com sátiras, que era zoado, marginalizado ou que não eram uma referência de vida até”, analisa Leoni.

O professor Douglas, contou sobre a sua vivência enquanto membro da sociedade brusquense e catarinense, sobre os preconceitos, os caminhos de diálogo por que tem passado e a importância dos processos educativos. “Eu vejo que nós temos ainda um longo caminho nessa questão contra a homofobia e a transfobia. Eu sou professor, trabalho em escolas e agora que a escola começou a compreender parte desse processo. Mas a própria Universidade não debate esse lugar. Então, se a Universidade, onde nós criamos grande parte dos nossos membros da nossa sociedade, os médicos e advogados, não debate essa pauta, nós não vamos ter funcionários, pessoas, integrantes da sociedade também debatendo. A escola não debate porque a própria sociedade não debate”, ressalta o convidado.

Para ele, a Universidade pode promover espaços de diálogos informativos e educativos que reverberam em toda a sociedade para diminuir estereótipos e preconceitos historicamente enraizados. “Nós não temos professores capacitados hoje para acolher uma pessoa trans. Eu não culpo esse professor porque a própria Universidade não sabe trabalhar com isso ainda, com homossexual. E a própria bandeira LGBT no espaço universitário incomoda. Nós ainda vivemos muitos tabus que precisam ser revistos, que fazem parte da nossa colonização e da nossa história. Hoje eu acredito que é pelo diálogo, é um processo e esse evento de hoje é mais um passo”, comenta o professor Leoni.

Debatedores/as: Andre Marques, Douglas Leoni, Daniel Mafezolli, Sílvia Roso da Silva (mediadora), Marina Roso, Daniela Lorenço e Vinícius Luciani Dittrich.

O Brasil é o país mais violento com pessoas LGBTQIAP+

O diagnóstico apresentado no evento pelo advogado, Vinícius Luciani Dittrich, mostra dados compilados pelo Grupo Gay da Bahia (2021) em que 300 pessoas LGBTQIAP+ foram mortas de forma violenta no Brasil, sendo uma morte a cada 29 horas. Foram 276 homicídios, 24 suicídios, destes 40,6% eram pessoas trans. Segundo os dados, 90,7% das pessoas tinham entre 20 e 50 anos, 51% eram homossexuais, 37% eram travestis, transexuais e mulheres trans. A maior parte dos assassinatos foram de profissionais do sexo e professores, além de cabeleireiros, estudantes, ativistas, funcionários públicos, aposentados, garçons, padres, policiais militar e civil, pai de santo, proprietário de bar, trabalhador rural, pessoa em situação de rua, entre outras. Os dados revelam pessoas LDBTQIAP+ de todas as classes sociais.

O mestrando em Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB), Vinícius Luciani Dittrich, conta que o Brasil é o país mais violento do mundo com pessoas trans, o que mais mata pessoas LGBTQIAP+ e o que mais consome pornografia trans. Ele considera que os poderes executivo e legislativo, por ação, omissão, atos e discursos de ódio legitimam a violência contra as minorias.

“É extremamente relevante e importante essa discussão no cenário atual em que nós vivemos de um verdadeiro massacre da comunidade LGBTQIAP+ no Brasil. Nós temos, nos últimos quatro anos, o Brasil com uma infeliz posição do país que mais mata pessoas LGBTQIAP+ em todo o planeta terra. É o país que mais mata pessoas trans. Nós temos uma política de omissão, de exclusão e, portanto, considerando que esse preconceito e atitudes LGBTfóbicas transpassam todas as instituições, todas as camadas sociais. Estamos convidando toda a comunidade universitária e a comunidade externa para discutir esses assuntos”, enfatiza Dittrich.

Para o estudante, a Educação é uma ferramenta essencial para desconstruir o ideário que sustenta a fobia ou a LGBTfobia. “A base é sempre a Educação desde o Ensino Fundamental, Ensino Médio e passando por este ambiente universitário onde estamos. Sabemos que existe uma forte oposição por parte da sociedade civil, sobretudo a ala conservadora, da discussão desse tipo de tema que é extremamente importante nas nossas escolas. Isso resulta em uma ignorância, digo do verbo ignorar, não do adjetivo, a respeito desses temas. Felizmente, no âmbito universitário, podemos discutir com um pouco mais de liberdade, apesar de ainda haver posicionamentos contrários, afinal, vivemos em um estado democrático de direito e as opiniões divergentes são esperadas. Mas o respeito também é esperado e é isso que a gente quer”, comentou Dittrich.

A advogada e pesquisadora sobre a aposentadoria de pessoas trans, Daniela Lorenço, integrante da FAMI-Famílias do Amor Incondicional, fala sobre o sistema de cotas para pessoas trans nas instituições de ensino, um direito reconhecido por meio do SISU-Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação, assim como a política de permanência para auxiliar estudantes trans.

“Desde 2018, pelo menos três instituições de ensino passaram a prever o sistema de cotas nos seus editais. Inclusive no SISU já tem essa possibilidade de colocar essa opção de cotas e depois o transgênero, assim que aprovado, vai apresentar uma autodeclaração de pessoa trans. Também temos uma política de permanência nas Universidades que seria a utilização do nome social, tanto pelos alunos quanto pelos funcionários, e a utilização de banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero da pessoa. Inclusive isso é um tema pacificado pelo STJ-Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de utilização dos banheiros”, conta Lorenço.

Segundo a advogada, o poder público precisa criar políticas que assegurem os direitos das pessoas trans a partir das reivindicações, para diminuir o preconceito e fomentar oportunidades. “A questão da aposentadoria também é importante de ser debatida justamente por questão do preconceito, no caso das dificuldades de inserção no mercado de trabalho e por conta da baixa expectativa de vida da pessoa trans. Então esses programas são criados visando a inserção dessas pessoas no sistema de previdência, e as regras de previdência aplicadas às pessoas trans, justamente porque as regras de aposentadoria são aplicadas diferentemente para homens e mulheres. É muito importante esse debate que a gente está fazendo pelas reivindicações de direitos. Isso tem que chegar no poder público, tem que chegar no legislativo para criar políticas que auxiliem no direito dessas pessoas”, afirma a convidada.

Garantir o acesso de pessoas LGBTQIAP+ ao mercado de trabalho

Conduzida pelo Professor Leandro Gelatti, a turma do sétimo semestre do curso de Ciências Contábeis da UNIFEFE participou do evento. De acordo com o Professor, o acesso à informação pode desconstruir os tabus existentes e contribuir com a inserção das pessoas LGBTQIAP+ no mercado de trabalho.

“Me senti tocado pelo convite do Professor Ricardo de tentar trazer um pouco mais de informação para esses acadêmicos, alunos que já estão no sétimo semestre e daqui a pouco já estarão formados, futuros profissionais, e muitos já atuam nas suas áreas, para que eles tenham o mínimo de conhecimento com relação a essa realidade que está cada vez mais presente na nossa sociedade. Que eles possam saber lidar com essas situações, dar oportunidades, abraçar essas pessoas para que possam estar cada vez mais inseridas e participando da sociedade. Acho que é isso o principal. Que eles possam ter o espaço deles com a sua profissão e o seu trabalho. Trazer a informação para aqueles que ainda tem um pouquinho desse tabu, para que entendam um pouco melhor e possam passar essas informações a diante”, ressalta Gelatti.

O acadêmico do curso de Psicologia da UNIFEBE, André Marques, questionou durante o evento:  “a quem estamos combatendo?”. Ele explica os motivos que levam as pessoas a estarem juntas na luta contra a LGBTfobia.

“A luta contra a LGBTfobia busca contemplar uma categoria de pessoas que fazem parte de uma sigla que é o LGBTQIAP+. A minha maior reflexão e a minha busca para causar um avanço no debate é: a quem a gente vai contemplar com essa luta contra a LGBTfobia? Porque fica um pouco vago, um pouco distante daquilo que a gente pode pensar com o que acontece hoje em dia. Temos pessoas que ainda morrem, que não conseguem emprego, não tem acesso ao mercado de trabalho. A expectativa de vida das pessoas trans e travesti é muito menor do que das pessoas que não são trans”, ressalta o estudante.

Para ele, o objetivo é respeitar e humanizar as pessoas LGBTQIAP+ em sua diversidade. “LGBTfobia não é só matar ou agredir uma pessoa LGBT na rua, é negar uma vaga de trabalho quando você tem uma pessoa qualificada para isso, é dificultar o acesso dela a um banheiro, por exemplo, que as pessoas trans precisam usar quando estão em lugares públicos, em restaurantes, em shoppings, coisas que nós, pessoas cis, não percebemos porque simplesmente não precisamos. Essa é a luta. É olhar para um outro ser humano e tirar ele dessa categoria de inumano”, declara Marques.

Aconteceu na II Semana de Conscientização contra a LGBTfobia na UNIFEBE:

AS ATIVIDADES:

  • LIVE Sexualidade e Saúde Mental

Data: 19 de maio

Horário: 19 horas

Local: Canal da UNIFEBE no Youtube

Mediadora: Fernanda Analu Marcolla

Debatedores: Sara Alves Raquel e Roselaine Silva Pereira Favaro

  • EXPOSIÇÃO de banners de conscientização contra a LGBTfobia no campus da UNIFEBE.

(Elaborado por Vandreza Amante Gabriel, integrante voluntária do LACEDH-UNIFEBE).

UNIFEBE: Lugar de acolhimento

LACEDH, NPJ, FAMI e Coletivo Clã contra a homofobia e a transfobia

Para compreender as raízes dos preconceitos direcionados as temáticas LGBTQIA+ e promover a educação em direitos humanos, o Centro Universitário de Brusque desenvolve o projeto UNIFEBE: Lugar de acolhimento.

O Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos do Centro Universitário de Brusque — LACEDH-UNIFEBE, pelo projeto “UNIFEBE: LUGAR DE ACOLHIMENTO”, em parceria com o Grupo FAMI — Famílias do Amor Incondicional e com o Coletivo Clã LGBTQIA+, tendo como objetivo de promover ações que venham promover a defesa dos direitos da pessoa LGBTQIA+ e implantam uma rede de apoio aos pais e mães de filhos LGBTQIA+ no município de Brusque e região.

No die 23 de abril de 2022, os grupos se reuniram na UNIFEBE, pela primeira vez, para planejar as próximas ações. As integrantes da FAMI compartilharam suas experiências em uma roda de diálogo, apoio e constante aprendizado. “Participar da FAMI é ter força, apoio. Me sinto amparada e amparando FAMI é um abraço forte nos momentos mais difíceis”, comenta Elenice Winter da Conceição.

Entre as mães da diversidade LGBTQIA+, compartilhar as vivências cotidianas nos momentos de incerteza se torna uma ferramenta de apoio necessária para seguir em frente na busca por respeito. “A troca de experiências vivenciadas pelas Famílias do Grupo FAMI é fundamental para seguir. A acolhida é muito especial! “, afirma Evanilde Leoni.

Silvia Rosso conta que “participar da FAMI é estar em sintonia com pessoas que vivem e entendem das mesmas preocupações, dores e alegrias que eu. É pertencimento e acolhida. É muito especial!”.

Em 2019, FAMI e Coletivo Clã nasceram da necessidade de integrar os familiares de pessoas LGBTQIA+ às vivências sociais, pois o objetivo do grupo é discutir as origens do preconceito e eliminar paradigmas por meio do compartilhamento de experiências pessoais. Promover debates e palestras para conscientizar familiares de cidadãos LGBTQIA+, bem como a comunidade acadêmica e toda a sociedade, para que tenham conhecimento sobre o cotidiano invariavelmente preconceituoso e violento que enfrentam.

“FAMI é um lugar de acolhimento, partilha e apoio motivado pela luta do direito à Diversidade. Somos mães, pais, tios, tias, avós, amigas que iniciaram a luta pela diversidade dentro de casa. Agradecemos ao Professor Ricardo, a Unifebe que é lugar de acolhimento”, declara Denise Tatiane Bittencourt.

Por ser mãe e compreender a realidade de sua família por meio da diversidade sexual Gisiane Otilia Pöpper Crispim relata que “participar da FAMI para mim, é somar, dividir, contribuir, apoiar, ser apoiada. É buscar ser uma mãe melhor”.

A imposição histórica da educação sexual cisheteronormativa enfatiza uma pauta moralista, culturalmente disseminada pelo poder patriarcal, racista, sexista e colonialista. Na sociedade brasileira, a homofobia, a transfobia, o pânico moral e o discurso de ódio contra os LGBTQIA+ dificultam ainda mais o trabalho educativo contra os estereótipos e preconceitos, deixando muitos familiares totalmente inseguros quando a orientação de filhos e filhas, até porque, eles não têm informações e grupos de apoio onde possam amparar suas aflições.

Por estes motivos, promover os direitos humanos pela educação sexual é essencial para que a sociedade tenha informações educativas sobre a realidade de diversidade vivida pela condição estabelecida no movimento da natureza humana em seus corpos. Na promoção de respeito por um lugar de acolhimento onde os tabus e os preconceitos possam dar espaço para o afeto, a empatia, o conhecimento e o diálogo.

Conheça a legislação vigente sobre o tema no país:

Direitos Humanos

 

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2191-plano-nacional-pdf&category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192

 

Gênero

 

  • Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016– Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm

http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/pdf/nota_tenica322015_cgdh.pdf

 

Promoção de Direitos LGBT

 

  • Brasil Sem Homofobia– Programa de Combate à Violência e Discriminação contra GLBT e de Promoção da Cidadania Homossexual.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/brasil_sem_homofobia.pdf

  • Portaria nº 4032 de 24 de novembro de 2005– Institui o Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do “Programa Brasil Sem Homofobia” no Ministério da Educação. Além de outras finalidades, esse GT propõe “a formulação de ações que garantam o direito à educação da população GLTTB e que promovam o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero nos sistemas educacionais”.

https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/91552-institui-o-grupo-de-trabalho-para-acompanhar-a-implementauuo-do-uprograma-brasil-sem-homofobiau-no-ministurio-da-educauuo.html

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=81001-rcp001-18-pdf&category_slug=janeiro-2018-pdf&Itemid=30192

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