O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da UNIFEBE está com horários disponíveis para serviços de assessoria jurídica, tanto para a Assistência Judiciária quanto para a Mediação Familiar. Ambos são gratuitos para a comunidade. Os interessados podem solicitar agendamento pelo número (47) 99241-5604 (Assessoria). A estrutura opera de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h, no Bloco E. Somente no primeiro semestre de 2026, foram realizados 6.250 atendimentos, considerando a Assistência Judiciária e o Juizado Especial Cível.
As atividades são conduzidas por acadêmicos e professores do Curso de Direito da UNIFEBE, conforme as determinações e diretrizes do Ministério da Educação (MEC). O Núcleo de Prática Jurídica está vinculado ao curso e integra a disciplina Prática Jurídica, ofertado em cinco semestres, ao longo da graduação em Direito.
“Temos dois semestres de práticas jurídicas simuladas e, a partir do ano seguinte, a disciplina Prática Jurídica – nível 3, o acadêmico começa a realizar os atendimentos de forma real”, explica a coordenadora do NPJ, professora Adriana Bina.
No caso da Assistência Judiciária, os atendimentos são realizados pelos alunos sob supervisão permanente dos professores orientadores, que também atuam como advogados. A solução consensual dos conflitos é priorizada. Contudo, quando isso não é possível, a ação é encaminhada, acompanhada de serviços de advocacia, até a decisão judicial final.
A estrutura atual do NPJ é a de um escritório de porte médio, modelo adequado ao contexto e ao tamanho das Comarcas de Brusque e Guabiruba. Os casos atendidos pela Assistência Judiciária são diversos, principalmente questões familiares, demandas em Direito Civil, Direito Previdenciário e medicamentos. No Juizado Especial Cível, são tratadas ações de valor econômico de até 20 salários mínimos, voltadas a acidentes de trânsito com danos materiais, a problemas com vizinhança e a questões relacionadas ao direito do consumidor.
“Além de prestar serviços de forma técnica, ética e qualificada, oferecemos um ambiente físico altamente receptivo, refinado e bem estruturado, no qual o cidadão pode realmente se sentir como se estivesse em um escritório de advocacia de fato. Por sua vez, o acadêmico tem a oportunidade de praticar de maneira real e vivenciar o processo de profissionalização de maneira organizada, com foco em gestão, qualidade dos atendimentos, análise de circunstâncias, tomada de decisões e elaboração de peças. É um ganho para a comunidade, para a UNIFEBE, para os acadêmicos e para os professores”, avalia a professora.
No primeiro semestre de 2026, 83% dos atendimentos realizados pela Assistência Judiciária do NPJ foram relacionados a causas de Direito de Família, tais como cumprimento de sentenças de alimentos, guarda e sua regularização, divórcio, dissolução de união estável e interdição. Outras áreas de atendimento da assistência jurídica abrangem o Direito Civil, como usucapião, ações de posse e modalidades relacionadas à propriedade e inventários.
Quem está apto a buscar o atendimento na Assistência Judiciária?
Conforme a legislação vigente e os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, têm direito ao serviço as pessoas que necessitam de acesso gratuito à justiça e que, caso tivessem de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, poderiam ter o próprio sustento e/ou o sustento da família comprometido.
Geralmente, são pessoas cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, deduzidos apenas os descontos legais. A situação patrimonial também é avaliada.
“Para 2026, há vagas para atendimento da última semana de outubro à terceira semana de novembro. Caso haja interesse, o cidadão poderá deixar um atendimento pré-agendado para 2027, sujeito à confirmação no início do ano”, explica a professora Bina.
Mediação Familiar Extrajudicial
Outro serviço oferecido pelo NPJ é a mediação Familiar Extrajudicial, na qual um(a) professor(a) mediador(a) capacitado(a) pelo NPJ ouve as partes, compreende o conflito e organiza os documentos necessários. As sessões de mediação abordam questões jurídicas e as necessidades das partes envolvidas, visando uma solução consciente, equilibrada e voluntária. Em caso de acordo, é assinado um termo extrajudicial que, uma vez homologado por um juiz, passa a ter força judicial.
A Mediação Familiar Extrajudicial no NPJ é realizada em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A estrutura do NPJ também dispõe de um espaço destinado ao Posto de Atendimento e Conciliação (PAC).
“Com o convênio que permite o funcionamento do PAC e do CEJUSC na UNIFEBE, ampliamos o acesso da comunidade à justiça por meio dos serviços prestados no Núcleo de Prática Jurídica. Ao mesmo tempo, os estudantes dos semestres finais aplicam em atendimentos reais e sob a orientação de professores os conhecimentos adquiridos durante o curso. Essa experiência fortalece a formação profissional dos estudantes e aproxima a universidade das necessidades da comunidade”, conclui a coordenadora do curso de direito, professora Anna Lúcia Mattoso.
Juizado Especial Cível
Estudantes do quinto ano da Prática Jurídica passam a realizar atendimentos em casos de competência do Juizado Especial Cível cujo valor econômico não ultrapasse 20 salários mínimos. Esse serviço é aberto ao público, sem triagem socioeconômica.
Ao contrário da assessoria jurídica, no Juizado Especial Cível é o cidadão quem assina a peça. “Nós auxiliamos o cidadão a elaborar a sua reclamação, ou ‘atermação’, como chamamos. Montamos o processo e separamos toda a documentação, mas não fazemos o acompanhamento”, destaca a professora Bina.
“É importante lembrar que, caso seja necessário recorrer a um processo no Juizado Especial Cível, nós não poderemos atuar. Isso porque a lei referente ao Juizado, neste caso, estabelece que o cidadão precisará estar assistido por um advogado. E para ter o serviço de advocacia do NPJ, será necessário que o cidadão tenha passado pela triagem da assistência judicial”, completa a professora Mattoso.
Para esse tipo de prestação de serviço, a agenda do NPJ em 2026 já está concluída. Os interessados poderão entrar em contato pelo WhatsApp (47) 99644-2969, caso haja desistência, podendo ser efetuado o encaixe de um novo atendimento.
A agenda do NPJ para esse tipo de serviço em 2026 já está preenchida. Os interessados poderão entrar em contato pelo WhatsApp (47) 99644-2969, caso haja desistência para que um novo atendimento possa ser agendado.
