O Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE está coletando assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular “Justiça – Direito de Todos”.
O projeto objetiva a regulamentação do art. 245 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, no sentido da previsão de regras que possibilitem o amparo da vítima e de seus dependentes, pelo Estado, proporcionando condições de reparação dos prejuízos materiais, de saúde ou psicológicos, causados pela ação criminosa dolosa.
A lista de apoio está disponível no átrio do Bloco A, campus Santa Terezinha para coleta de assinaturas. O download da lista de abaixo-assinado pode ser feito pelo site http://www.soniamorosoterres.com.br. As assinaturas devem ser encaminhadas para o endereço: Rua Reinaldo de Brito, 34, Centro – 88303-080 – Itajaí/SC.
Texto: Suellen Pereira Rodrigues
Publicado por: Assessoria de Comunicação Social
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