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Atendimento

Conheça quais são os atendimentos oferecidos

Assistência Judiciária Gratuita

A assistência abrange a orientação, postulação e defesa dos interesses carentes que procurarem o NPJ para ingressar com ações na Justiça Comum e no Juizado Especial Federal, com o auxílio da UNIFEBE, inclusive por meio do processo eletrônico, sem qualquer ônus para os assistidos.

A Assistência Judiciária Gratuita é feita por triagem, levando em consideração alguns requisitos, como:

  • Número de familiares que convivem com o usuário do serviço;
  • Renda mensal individual ou familiar;
  • Número de bens e imóveis e as condições que eles se apresentam.
  • Documentos a serem apresentados

    • RG e CPF legíveis do autor e do representante legal, se houver;
    • Comprovante de residência do autor (preferencialmente conta de energia);
    • Comprovante de renda do autor (ou do representante) e dos demais familiares;
    • E-mail do autor ou do representante legal;
    • Endereço completo do Réu, inclusive com indicação do local de trabalho e telefone, se possível;
    • Número do RG e CPF do Réu (caso possuir).

    * Outros documentos podem ser solicitados de acordo com suas causas específicas.

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível é um órgão do Poder Judiciário e tem por objetivo popularizar o acesso à justiça para o cidadão por intermédio de uma via rápida, econômica e desburocratizada, proporcionando agilidade aos processos.

O atendimento levará em consideração os critérios estabelecidos na Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, artigo 9º, limitando-se às causas da competência do Juizado Especial até vinte salários mínimos, independentemente do fator socioeconômico do usuário.

  • Documentos a serem apresentados

    • RG, CPF e comprovante de residência do autor.

    Ação de Execução

    • Cheque, nota promissória, contrato assinado por 2 testemunhas.

    Ação de Cobrança

    • Nota fiscal, cheque, nota promissória, contrato, recibo, caderneta contas etc. (ou nome e endereço de 3 testemunhas se não houver nenhum documento).

    Ação de cobrança de condomínio:

    • Cópia do ato de constituição do condomínio e de nomeação do síndico, notificação do réu e prova do débito (boleto ou cópia da ata).

    Ação contra Empresas de Telefonia e Energia (Concessionárias de serviços públicos):

    • Última conta quitada ou conta que contiver a cobrança indevida.

    Ação de indenização por acidente de trânsito:

    • BO e orçamentos, bem como o comprovante de propriedade do veículo e recibos dos gastos em seu nome e fotos.

    Ação de rescisão de contrato e reintegração de posse de veículo:

    • Contrato de venda do veículo, comprovante de que o financiamento está em débito, multas.

    Ação de despejo (só para uso próprio):

    • Contrato de aluguel; notificação com assinatura do réu, comprovantes de débitos se for cumulada com cobrança.

    Ação cominatória (CDC):

    • Cópia do processo do PROCON e Nota Fiscal.

CEJUSC

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) é uma unidade do Poder Judiciário, responsável pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

A conciliação busca soluções capazes de prevenir ou restaurar o entendimento entre os conflitantes, e a harmonia nas relações individuais e coletivas, como forma eficiente e eficaz de composição de interesses disponíveis.

A mediação visa ressignificar os conflitos por meio do protagonismo dos sujeitos. Trata-se de um método em que os interessados, por meio da comunidade, escuta ativa e busca do consenso, constroem a solução do impasse compatível com seus próprios interesses.

  • Documentos para Mediação Familiar

    • RG e CPF legíveis do autor;
    • Comprovante de residência do autor (preferencialmente conta de energia);
    • Comprovante de renda do autor e dos demais familiares;
    • Certidão de nascimento dos filhos menores ou incapazes;
    • Instituição financeira, agência e conta para depósito da pensão;
    • Certidão de casamento atualizada;
    • Documentos referentes aos bens e imóveis, inclusive contratos de financiamento;
    • Documentos referentes a veículos; relação de todas as dívidas;
    • Relação de todas as dívidas que o casal possui, indicando os valores e quem são os credores.