Assistência Judiciária Gratuita
A assistência abrange a orientação, postulação e defesa dos interesses carentes que procurarem o NPJ para ingressar com ações na Justiça Comum e no Juizado Especial Federal, com o auxílio da UNIFEBE, inclusive por meio do processo eletrônico, sem qualquer ônus para os assistidos.
A Assistência Judiciária Gratuita é feita por triagem, levando em consideração alguns requisitos, como:
- Número de familiares que convivem com o usuário do serviço;
- Renda mensal individual ou familiar;
- Número de bens e imóveis e as condições que eles se apresentam.
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Documentos a serem apresentados
- RG e CPF legíveis do autor e do representante legal, se houver;
- Comprovante de residência do autor (preferencialmente conta de energia);
- Comprovante de renda do autor (ou do representante) e dos demais familiares;
- E-mail do autor ou do representante legal;
- Endereço completo do Réu, inclusive com indicação do local de trabalho e telefone, se possível;
- Número do RG e CPF do Réu (caso possuir).
* Outros documentos podem ser solicitados de acordo com suas causas específicas.
Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível é um órgão do Poder Judiciário e tem por objetivo popularizar o acesso à justiça para o cidadão por intermédio de uma via rápida, econômica e desburocratizada, proporcionando agilidade aos processos.
O atendimento levará em consideração os critérios estabelecidos na Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, artigo 9º, limitando-se às causas da competência do Juizado Especial até vinte salários mínimos, independentemente do fator socioeconômico do usuário.
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Documentos a serem apresentados
- RG, CPF e comprovante de residência do autor.
Ação de Execução
- Cheque, nota promissória, contrato assinado por 2 testemunhas.
Ação de Cobrança
- Nota fiscal, cheque, nota promissória, contrato, recibo, caderneta contas etc. (ou nome e endereço de 3 testemunhas se não houver nenhum documento).
Ação de cobrança de condomínio:
- Cópia do ato de constituição do condomínio e de nomeação do síndico, notificação do réu e prova do débito (boleto ou cópia da ata).
Ação contra Empresas de Telefonia e Energia (Concessionárias de serviços públicos):
- Última conta quitada ou conta que contiver a cobrança indevida.
Ação de indenização por acidente de trânsito:
- BO e orçamentos, bem como o comprovante de propriedade do veículo e recibos dos gastos em seu nome e fotos.
Ação de rescisão de contrato e reintegração de posse de veículo:
- Contrato de venda do veículo, comprovante de que o financiamento está em débito, multas.
Ação de despejo (só para uso próprio):
- Contrato de aluguel; notificação com assinatura do réu, comprovantes de débitos se for cumulada com cobrança.
Ação cominatória (CDC):
- Cópia do processo do PROCON e Nota Fiscal.
CEJUSC
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) é uma unidade do Poder Judiciário, responsável pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
A conciliação busca soluções capazes de prevenir ou restaurar o entendimento entre os conflitantes, e a harmonia nas relações individuais e coletivas, como forma eficiente e eficaz de composição de interesses disponíveis.
A mediação visa ressignificar os conflitos por meio do protagonismo dos sujeitos. Trata-se de um método em que os interessados, por meio da comunidade, escuta ativa e busca do consenso, constroem a solução do impasse compatível com seus próprios interesses.
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Documentos para Mediação Familiar
- RG e CPF legíveis do autor;
- Comprovante de residência do autor (preferencialmente conta de energia);
- Comprovante de renda do autor e dos demais familiares;
- Certidão de nascimento dos filhos menores ou incapazes;
- Instituição financeira, agência e conta para depósito da pensão;
- Certidão de casamento atualizada;
- Documentos referentes aos bens e imóveis, inclusive contratos de financiamento;
- Documentos referentes a veículos; relação de todas as dívidas;
- Relação de todas as dívidas que o casal possui, indicando os valores e quem são os credores.
