A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto, relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que institui o chamado Termo de Parceria, instrumento a ser firmado pelas Instituições Comunitárias de Educação Superior e Poder Público – ICES, com o Poder Público.
Com a aprovação da chamada utilidade pública, as 16 unidades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) de Santa Catarina deixarão de pagar os excessivos impostos atuais, além de estarem habilitadas a captar recursos federais e estaduais. Este Termo de Parceria discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes. De acordo com o relatório, as instituições deverão ofertar serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos que obtenham do poder público.
“Hoje é uma data histórica para as universidades comunitárias. A importância é extrema considerando que elas são um exemplo para o Brasil, um modelo muito parecido com as públicas europeias e uma modalidade que não estava sendo contemplada pela nossa Constituição Federal. Então, a partir de hoje nós determinamos um novo marco para o ensino superior nesse país, e lógico que precisamos da sanção da presidente Dilma, mas já um fator relevante, e temos certeza que ela não vetará”, destaca o reitor do Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, Günther Lother Pertschy, que está desde terça-feira em Brasília – DF.
O senador Luiz Henrique salienta que a aprovação foi por unanimidade. “Conseguimos transformar um projeto que tinha muitas objeções, principalmente por parte da bancada governista, numa aprovação unânime. O novo estatuto das nossas universidades comunitárias vai lhes dar novo fôlego e condições de sobrevivência. O que esperamos agora é que esse projeto não seja vetado e que as universidades comunitárias possam se livrar de imposições do fisco que são injustas”, comemorou.
“É muito prazeroso para o sistema comunitário das universidades brasileiras terem o seu trabalho reconhecido e por unanimidade na CCJ. Esse é um passo importante para que esse segmento possa cada vez mais ampliar e possibilitar a melhoria e a qualidade do ensino superior brasileiro, atendendo metas nossas e do governo federal”, destacou o presidente da Acafe, Mario Cesar dos Santos.
Santos comandou o grupo de reitores catarinenses, que acompanhou a votação na CCJ. Também acompanharam a sessão na CCJ, os deputados federais catarinenses Pedro Uczai (PT) e Jorginho Mello (PR).
De autoria da Deputada Maria do Rosário e outros deputados federais, o projeto de lei segue agora à sanção presidencial.
Texto e fotos: Letícia Schlindwein – Brasília
Publicado por: Assessoria de Comunicação Social
