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01 de março de 2012

Lei da Palmada é tema de audiência pública

Oportunizar um espaço para que todas as pessoas que sofrerão os reflexos da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 7.672/2010, de iniciativa do governo federal, como os pais e os integrantes da família ampliada, e também os médicos, professores ou funcionários públicos – que segundo este PL serão obrigados a denunciar a palmada ou poderão receber multa de até 20 salários de referência – possam se manifestar antes do Congresso Nacional aprovar ou rejeitar a "Lei da Palmada" é o objetivo de audiência pública, às 9h do dia 8 de março de 2012, no plenário da Câmara Municipal de Brusque.

O Grupo de Proteção da Infância e Adolescência – GRUPIA, que em parceria com o Poder Legislativo local promove a audiência pública, entende ser "óbvio que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não". O conselheiro tutelar Paulo Vendelino Kons questiona se "pode ser concedido ao Estado a prerrogativa de ingerência sem limites nos lares das famílias brasileiras?" Kons explica que "não está se defendendo a agressão a seres humanos indefesos". Indaga também o Conselheiro Tutelar se "aos pais não deveria ser resguardado o direito de educar seus filhos?". Questiona se "os marcos legais existentes, como a Constituição da República, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio Código Penal já não garantiriam mecanismos suficientes para coibir os abusos?". Ao convidar a comunidade para participar da audiência pública, Kons destaca ser "importante esclarecer, que ao contrário do divulgado em vários órgãos de imprensa por defensores da aprovação da ‘Lei da Palmada’, está previsto sim sanções para os pais, inclusive o afastamento do pai ou da mãe do lar, caso reitere no uso da palmada, como claramente se verifica no parágrafo único do capítulo segundo do PL 7.672/2010".

Os organizadores entendem que o debate sobre a ‘Lei da Palmada’ deva alcançar todo o Brasil. Além das organizações que integram o GRUPIA e dos vereadores, na audiência pública haverá pronunciamentos do magistrado Geomir Roland Paul, da professora e psicóloga Jaqueline Nehring (UNIFEBE), do professor de Teologia e presidente do COPAB, Pastor Joel Domingues Pereira e os depoimentos do médico pediatra Cesar Tournier Elias, da professora Gleusa Luci Fischer (Secretária Municipal de Educação) e do servidor público Carlos Roberto Pruner. Após o debate, com a participação, por escrito, de todos os presentes, serão votados os encaminhamentos e as deliberações, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, com cópia à Assembleia Legislativa. O deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) já confirmou presença. Já o ex-governador e deputado federal Esperidião Amin (PP) informou que "somente poderá comparecer se for designado representante da Câmara dos Deputados". O PL que proíbe a palmada foi aprovado em 14 de dezembro de 2011, por Comissão Especial da Câmara do Deputados. Seria encaminhado diretamente para o Senado, mas requerimento assinado por número superior a dez por cento dos 513 deputados federais determina que o projeto passe por deliberação do plenário da Câmara.

Texto: Paulo Vendelino Kons
Publicado por: Assessoria de Comunicação Social

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