UNIVERSIDADE GRATUITA
O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa de assistência financeira estudantil do ensino superior oferecido pelo Governo de Santa Catarina. Instituído pela pela Lei Complementar nº 831/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 1.322/2025, na forma de assistência financeira de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprem os requisitos legais e regulamentares, denominadas instituições universitárias.
Podem participar do edital do Programa Universidade Gratuita os estudantes que atendam os critérios estabelecidos em lei, decretos e editais. Seguem alguns dos pré-requisitos:
• Estudantes regularmente matriculados em instituições universitárias que aderiram ao programa, e que os cursos de graduação sejam reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);
• Ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);
• Ser natural do Estado de Santa Catarina ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, contados retroativamente a partir da data de inscrição no Programa Universidade Gratuita;
• Ser a 1ª (primeira) graduação cursada com recursos da assistência financeira do Programa Universidade Gratuita ou FUMDESC;
• Possuir renda familiar per capita inferior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais.
• Preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas catarinenses, com bolsa integral ou parcial durante todo o ensino médio;
• Possuir valor total de bens e direitos (patrimônio) do grupo familiar inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
O candidato sem matrícula deverá entregar as cópias da documentação comprobatória presencialmente no SOAE – Sala A104.
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Informações 2026.1
Comunicados:
Editais, portarias e cronogramas:
- Edital nº 3623/SED/2025
- Cronograma – Novas inscrições
- Portaria de Documentos
- Portaria de Distribuição de Recursos Financeiros
- Edital nº 3462/SED/2025 – Renovações
- Cronograma – Renovações
Modelos de Declaração:
- Declaração de Escrituração Contábil
- Declaração de Bens Patrimoniais ou ausência de Patrimônio Individual
- Declaração de Renda
- Declaração de União Estável
- Declaração do Tipo de Moradia do Grupo Familiar
- Termo de Ciência e Anuência Contrapartida
- Termo aditivo ao Termo de Compromisso – Inscrição no Programa Universidade Gratuita para alunos calouros
- Declaração de Não Utilização de Recursos Públicos em Outra Graduação
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Informações 2025.2
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Informações 2025.1
- Edital nº 729/SED/2025 – Renovações e Novas Inscrições
- Cronograma – Novas Inscrições
- Cronograma – Renovações
- Relação dos acadêmicos contemplados 2025.1 – 2.ª Concessão
- Relação dos acadêmicos contemplados 2025.1
- 1ª Portaria de Distribuição de Recursos Financeiros
- 2ª Portaria de Distribuição de Recursos Financeiros
- Edital nº 729/SED/2025 – Renovações e Novas Inscrições
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Informações 2024.2
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Informações 2024.1
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Informações 2023.2
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